Publicados extratos em Diário da República
Parecer n.º 11/2021 [1]
Direito de manifestação – Presidente da Câmara Municipal – Aviso prévio – Forças de Segurança – Proteção de dados pessoais
Parecer n.º 31/2019 [2]
Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local
Links[1] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pp2021011.pdf [2] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pp2019031.pdf