Publicação em Diário da República
Parecer n.º 26/2016 [1]:
Pessoal docente — Estatuto da Carreira dos Educadores de infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — Função Pública — Deveres Gerais dos Funcionários — Estatuto dos Eleitos Locais — Acumulação de Cargos — Regime de Dedicação Exclusiva — Incompatibilidades — Regime de Permanência — Comissão Extraordinária de Serviço público.