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Parecer n.º 26/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

23 mar 2017

Publicação em Diário da República
 

Parecer n.º 26/2016:

Pessoal docente — Estatuto da Carreira dos Educadores de infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — Função Pública — Deveres Gerais dos Funcionários — Estatuto dos Eleitos Locais — Acumulação de Cargos — Regime de Dedicação Exclusiva — Incompatibilidades — Regime de Permanência — Comissão Extraordinária de Serviço público.