Publicação em Diário da República
Parecer n.º 9/2016 [1]:
Federação desportiva — Futebol — Liga Portuguesa de Futebol Profissional — Conselho de Disciplina — Competência disciplinar — Poder disciplinar — Infração disciplinar — Regulamento disciplinar — Lei de bases — Princípio da preferência ou preeminência da lei.