Divulga-se o Relatório de Atividades 2018/2019 [1], da Procuradoria-Geral da República, enquanto Autoridade Central para os efeitos da Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 de janeiro de 2000. A Convenção foi aprovada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014, publicada a 19 de junho, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2014, e entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de julho de 2018.