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Relatório de Atividades – Autoridade Central para a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos

25 maio 2020
Relatório da Autoridade Central

Divulga-se o Relatório de Atividades 2018/2019, da Procuradoria-Geral da República, enquanto Autoridade Central para os efeitos da Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 de janeiro de 2000. A Convenção foi aprovada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014, publicada a 19 de junho, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2014, e entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de julho de 2018.