Publicação em Diário da República
Parecer n.º 17/2015 [1]:
Procedimento administrativo especial — Processo disciplinar — Ato administrativo de natureza sancionatória — Processo Penal — Inquérito — Instrução — Segredo de justiça — Menoridade — Incapacidade — Representante legal — Prova testemunhal — Direito de acompanhamento — Proteção de testemunhas.