Simp English Español

Está aqui

Parecer n.º 17/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

15 set 2015

Publicação em Diário da República

 

Parecer n.º 17/2015:

Procedimento administrativo especial — Processo disciplinar — Ato administrativo de natureza sancionatória — Processo Penal — Inquérito — Instrução — Segredo de justiça — Menoridade — Incapacidade — Representante legal — Prova testemunhal — Direito de acompanhamento — Proteção de testemunhas.