Publicado em Diário da República
Parecer n.º 19/2019 [1]
Escolas Profissionais Privadas — Sanção Administrativa — Proibição de Analogia — Medida de Polícia Administrativa — Direitos, Liberdade e Garantias
Links[1] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/parecer_19_2019.pdf