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Parecer n.º 19/2019, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

19 nov 2019

Publicado em Diário da República  

Parecer n.º 19/2019 

 

Escolas Profissionais Privadas — Sanção Administrativa — Proibição de Analogia — Medida de Polícia Administrativa — Direitos, Liberdade e Garantias