Publicação em Diário da República
Parecer n.º 9/2015 [1]
Direito a férias — Direito de Formação Sucessiva — Núcleo Essencial do Direito — Princípio da Anualidade — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Magistratura do Ministério Público — Aplicação da Lei no Tempo.
Links[1] https://dre.pt/application/file/67071844