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Parecer n.º 9/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

24 abr 2015

Publicação em Diário da República

Parecer n.º 9/2015

Direito a férias — Direito de Formação Sucessiva — Núcleo Essencial do Direito — Princípio da Anualidade — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Magistratura do Ministério Público — Aplicação da Lei no Tempo.