Publicação em Diário da República:
Parecer n.º 12/2013 [1]:
Concessão de Serviços Público — Titularidade — Transporte Coletivo — Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A. — Metropolitano de Lisboa, E. P. E. — Nacionalização — Município de Lisboa — Autarquia Local — Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto — Transferência de Competência.