- Ministério Público
- Procuradoria-Geral da República
- Conselho Superior do Ministério Público
- Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
- Auditores Jurídicos
- MP no país
- O que fazemos
- Áreas de atuação
- Autoridade central
- Fiscalização
- Cidadão
- Legislação Documentação
- Legislação
- Institucional
- Ministério Público
- Estatuto do Ministério Público
- Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento de Inspeções do Ministério Público
- Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público
- Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
- Quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do EMP
- Regulamento Quadro da Procuradoria da República da Comarca
- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
- Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte
- - - Declaração de Retificação n.º 283/2023
- Procuradoria-Geral da República
- Departamento Central de Investigação e Ação Penal
- Núcleo de Assessoria Técnica
- Ministério Público
- Pesquisar
- Diário da República Eletrónico
- Institucional
- Bases de Dados
- Documentação
- Legislação
Está aqui
Parecer n.º 12/2013, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
13 abr 2015
Publicação em Diário da República:
Concessão de Serviços Público — Titularidade — Transporte Coletivo — Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A. — Metropolitano de Lisboa, E. P. E. — Nacionalização — Município de Lisboa — Autarquia Local — Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto — Transferência de Competência.
Imprensa
Legislação
- Institucional
- Ministério Público
- Estatuto do Ministério Público
- Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento de Inspeções do Ministério Público
- Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público
- Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
- Quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do EMP
- Regulamento Quadro da Procuradoria da República da Comarca
- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
- Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte
- - - Declaração de Retificação n.º 283/2023
- Procuradoria-Geral da República
- Departamento Central de Investigação e Ação Penal
- Núcleo de Assessoria Técnica
- Ministério Público
- Pesquisar
- Diário da República Eletrónico
Mapa do Site
- Procuradoria-Geral da República
- MP no país
- O que fazemos
- Áreas de atuação
- Autoridade central
- Fiscalização
- Legislação Documentação
- Legislação
- Bases de Dados
- Documentação
Contactos
Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa-Portugal
Telefone:
213 921 900
Fax:
213 975 255
Email:
correiopgr@pgr.pt
Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa-Portugal
Telefone:
213 921 900
Fax:
213 975 255
Email:
csmp@pgr.pt
Rua Gomes Freire n.º 213, 1150-178 Lisboa
Telefone:
213 847 000
Fax:
213 847 048
Email:
correio.dciap@pgr.pt
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2 - 3.º, 1269-113 Lisboa-Portugal
Telefone:
213 921 900
Fax:
213 975 255
Email:
dtsi.geral@pgr.pt
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2, 1269-113 Lisboa-Portugal
Telefone:
213 820 300
Fax:
Email:
mail@gddc.pt
Palácio da Justiça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa
Telefone:
213 921 900
Fax:
Email:
dcceicd@pgr.pt
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2, 1269-113 Lisboa-Portugal
Telefone:
213 820 396/7
Fax:
Email:
correio.nat@pgr.pt
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2 - 2.º, 1269-113 Lisboa-Portugal
Telefone:
213 921 900
Fax:
213 975 255
Email:
correiopgr@pgr.pt
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2 - 2.º, 1269-113 Lisboa-Portugal
Telefone:
213 921 900
Fax:
213 975 255
Email:
cibercrime@pgr.pt
Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa-Portugal
Telefone:
213 921 900
Fax:
213 975 255
Email:
gfcj@pgr.pt