Reunião de 26 de junho de 2018 (Secção Permanente [1])
Sumário:
— Autorizações de Residência
— Exercício de Funções em mais do que uma Secção [artigo 101.º, n.º 1, alínea h) da LOSJ]
— Reafetações [artigo 101.º, n.º 1, alínea f) da LOSJ]
— Incompatibilidades