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Boletim Informativo n.º 3/2018, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público
2 jul 2018
Reunião de 26 de junho de 2018 (Secção Permanente)
Sumário:
— Autorizações de Residência
— Exercício de Funções em mais do que uma Secção [artigo 101.º, n.º 1, alínea h) da LOSJ]
— Reafetações [artigo 101.º, n.º 1, alínea f) da LOSJ]
— Incompatibilidades
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