Publicação em Diário da República:
Parecer n.º 29/2014 [1]:
Dirigente. Carreira Especial. Carreira de Inspeção. Comissão de Serviço. Remuneração de Origem. Estatuto Remuneratório. Suplemento Remuneratório. Revogação Tácita. Lei Especial.
Links[1] https://dre.pt/application/file/65997094