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Parecer n.º 29/2014, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
29 dez 2014
Publicação em Diário da República:
Dirigente. Carreira Especial. Carreira de Inspeção. Comissão de Serviço. Remuneração de Origem. Estatuto Remuneratório. Suplemento Remuneratório. Revogação Tácita. Lei Especial.
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