Simp English Español

Está aqui


  • Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos

     

    Nos termos da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, compete à Procuradoria-Geral da República exercer a fiscalização do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos.


    Por força desse diploma, os titulares em causa devem apresentar nesta entidade fiscalizadora, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, donde constem todos os elementos necessários à verificação do disposto na lei, nomeadamente, a enumeração de todos os cargos, funções e atividades profissionais exercidos, bem como de quaisquer participações sociais detidas (artigos 11.º e 10.º, n.º 1).


    Atualmente, o regime jurídico em causa compõe-se de cinco regimes substantivos diferentes, previstos nos seguintes diplomas legais:

          (Os formulários permitem o preenchimento direto dos dados, nos campos em realce)

       

       

      Estão obrigados ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, designadamente, os:

      Membros em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei

      Titulares de cargos de direção superior da administração central, local e regional do Estado e equiparados

      Titulares dos órgãos de gestão ou administração de empresas integrantes dos setores empresariais do Estado, regionais e locais

      Membros dos conselhos diretivos de institutos públicos

      Membros das autoridades reguladoras independentes

      Membros dos conselhos diretivos de fundações públicas


      Visando facilitar o cumprimento desta obrigação declarativa, a Procuradoria-Geral da República disponibiliza diversos formulários, em tantas versões quantos os regimes substantivos acima referidos.


      Para efeitos da efetivação do depósito em questão, as declarações de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos devem ser remetidas a:

      Secretário da Procuradoria-Geral da República
      Rua da Escola Politécnica, 140
      1269-269 LISBOA

      Telefax: 213 975 255
      Correio electrónico: correiopgr@pgr.pt


      Com vista a dar a conhecer o entendimento que, desde 1990, tem sido seguido por esta entidade fiscalizadora, é disponibilizada uma listagem de Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a temática das incompatibilidades e impedimentos.