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  • Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos

     

    Nos termos da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, compete à Procuradoria-Geral da República exercer a fiscalização do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos.


    Por força desse diploma, os titulares em causa devem apresentar nesta entidade fiscalizadora, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, donde constem todos os elementos necessários à verificação do disposto na lei, nomeadamente, a enumeração de todos os cargos, funções e atividades profissionais exercidos, bem como de quaisquer participações sociais detidas (artigos 11.º e 10.º, n.º 1).


    Atualmente, o regime jurídico em causa compõe-se de cinco regimes substantivos diferentes, previstos nos seguintes diplomas legais:

    • Lei n.º 64/93, de 26 de agostoFormulárioDiploma

      Considera-se titular de alto cargo público o membro em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei [artigo 3.º, alínea c)].

      De acordo com o disposto no artigo 4.º, esses titulares exercem as suas funções em regime de exclusividade (n.º 1), sendo essa titularidade incompatível com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos (n.º 2). Esta regra de exclusividade comporta como exceções as funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência (n.º 3).

      A titularidade de altos cargos públicos implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções remuneradas, sendo que as atividades de docência no ensino superior e de investigação, e as inerências a título gratuito não são consideradas incompatíveis com essa titularidade (artigo 7.º).

    • Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiroFormulárioDiploma

      Determina o artigo 17.º, n.º 3, que aos titulares de cargos de direção superior da administração central, local e regional do Estado e equiparados são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 5.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º, 13.º, n.º 4 e 14.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, aí se compreendendo a obrigação de procederem ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos na Procuradoria-Geral da República.

      São abrangidos por estes imperativos legais, designadamente, os seguintes titulares de cargos dirigentes (artigo 2.º, n.º 3):

      • diretor-geral, secretário-geral, inspetor-geral, subdiretor-geral, secretário-geral-adjunto e subinspetor-geral;
      • membros dos conselhos diretivos de institutos públicos.

      Dispõem os n.os 1 e 2 do artigo 16.º que o exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade, nos termos da lei, e que esse regime implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com caráter regular ou não, e independentemente da respetiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.º a 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

      No artigo 17.º, n.º 1, estão previstas as circunstâncias em que é permitida a participação dos titulares dos cargos de direção superior em órgãos sociais de pessoas coletivas.

    • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de marçoFormulárioDiploma

      Determina o artigo 22.º, n.º 8, que aos gestores públicos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, aí se compreendendo a obrigação de procederem ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos na Procuradoria-Geral da República.

      Considera-se gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas (artigo 1.º).

      O diploma é ainda aplicável:

      • subsidiariamente: aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes dos setores empresariais regionais e locais, sem prejuízo das respectivas autonomias (artigo 2.º, n.º 2);
      • com as devidas adaptações: aos membros de órgãos diretivos de institutos públicos de regime especial e das autoridades reguladoras independentes, nos casos expressamente determinados pelos respetivos diplomas orgânicos, em tudo o que não seja prejudicado pela legislação aplicável a estas entidades (artigo 2.º, n.º 3).

      Nos termos do artigo 19.º, os gestores públicos podem ter funções executivas ou não executivas.

      O exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade (artigo 20.º, n.º 2), admitindo esse regime as exceções constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 20.º, do segmento final do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 22.º. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos gestores com funções executivas, vejam-se os n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 22.º.

      Os gestores não executivos não se encontram totalmente obrigados à regra da exclusividade. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos destes gestores, vejam-se as normas constantes do segmento final do n.º 2 do artigo 21.º e dos n.os 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 22.º.

    • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maioFormulárioDiploma

      Determina o artigo 19.º, n.º 8, que aos gestores públicos regionais é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, aí se compreendendo a obrigação de procederem ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos na Procuradoria-Geral da República.

      Considera-se gestor público regional quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas regionais ou de entidades públicas empresariais da Região Autónoma dos Açores (artigo 1.º).

      O diploma é ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos membros de órgãos diretivos de institutos públicos regionais, nos casos expressamente determinados pelos respectivos diplomas orgânicos (artigo 2.º, n.º 2).

      Nos termos do artigo 16.º, os gestores públicos regionais podem ter funções executivas ou não executivas.

      O exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade (artigo 17.º, n.º 2), admitindo esse regime as exceções constantes do n.os 3 e 4 do mesmo preceito, dos segmentos finais do n.º 1, do n.º 4 do artigo 19.º e do segmento final do n.º 2 do artigo 17.º. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos gestores com funções executivas, vejam-se os n.os 1, 6 e 7 do artigo 19.º.

      Os gestores não executivos não se encontram totalmente obrigados à regra da exclusividade. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos destes gestores, vejam-se as normas constantes dos segmentos finais do n.º 1 e dos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º.

    • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agostoFormulárioDiploma

      Determina o artigo 16.º, n.º 6, que aos gestores executivos e aos gestores não executivos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, aí se compreendendo a obrigação de procederem ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos na Procuradoria-Geral da República.

      Considera-se gestor público o membro do órgão de gestão ou administração das empresas públicas da Região Autónoma da Madeira (artigo 2.º, n.º 1).

      O diploma é ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos membros de órgãos diretivos de institutos públicos de regime especial da Região Autónoma da Madeira (artigo 2.º, n.º 3).

      Nos termos do artigo 13.º, os gestores públicos podem ter funções executivas ou não executivas.

      O exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade (artigo 14.º, n.º 1), admitindo esse regime as exceções constantes do n.º 2 do artigo 14.º, do segmento final do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos gestores com funções executivas, vejam-se os n.os 1, 3, 4, 5 e 6 do artigo 16.º.

      Os gestores não executivos não se encontram totalmente obrigados à regra da exclusividade. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos destes gestores, vejam-se as constantes do n.º 1 do artigo 15.º, do segmento final do n.º 1 e dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 16.º.

        (Os formulários permitem o preenchimento direto dos dados, nos campos em realce)

     

     

    Estão obrigados ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, designadamente, os:

    • Membros em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei
    • Titulares de cargos de direção superior da administração central, local e regional do Estado e equiparados
    • Titulares dos órgãos de gestão ou administração de empresas integrantes dos setores empresariais do Estado, regionais e locais
    • Membros dos conselhos diretivos de institutos públicos
    • Membros das autoridades reguladoras independentes
    • Membros dos conselhos diretivos de fundações públicas


    Visando facilitar o cumprimento desta obrigação declarativa, a Procuradoria-Geral da República disponibiliza diversos formulários, em tantas versões quantos os regimes substantivos acima referidos.


    Para efeitos da efetivação do depósito em questão, as declarações de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos devem ser remetidas a:

    Secretário da Procuradoria-Geral da República
    Rua da Escola Politécnica, 140
    1269-269 LISBOA

    Telefax: 213 975 255
    Correio electrónico: correiopgr@pgr.pt


    Com vista a dar a conhecer o entendimento que, desde 1990, tem sido seguido por esta entidade fiscalizadora, é disponibilizada uma listagem de Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a temática das incompatibilidades e impedimentos.