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Secção de Classificação

(artigos 26.º/1, 29.º, Estatuto do Ministério Público)

 

Presidente:

Procuradora-Geral da República
Conselheira Maria Joana Raposo Marques Vidal

Vogais:

Dr.ª Maria José Capelo Rodrigues Morgado
(Procuradora-Geral Distrital de Lisboa)

Dr.ª Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira
(Procuradora-Geral Distrital do Porto)

Dr. Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias
(Procurador-Geral-Adjunto)

Dr.ª Alexandra Maria da Conceição Chícharo das Neves
(Procuradora da República)

Dr. Miguel José Agostinho Figueiredo Rodrigues
(Procurador-Adjunto, Distrito Judicial de Coimbra)

Dr.ª Luzia Maria Pereira Alegria
(Procuradora-Adjunta, Distrito Judicial de Évora)

Dr. Manuel de Magalhães e Silva
(Membro eleito pela Assembleia da República)

Dr. José António de Melo Pinto Ribeiro
(Membro eleito pela Assembleia da República)

Professor Doutor José Joaquim Gomes Canotilho
(Membro designado pela Ministra da Justiça)