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O Ministério Público e a Eurojust

A Eurojust é um órgão da União Europeia, com sede na Haia, criado pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, com vista a reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada.

Órgão dotado de flexibilidade para se integrar nos sistemas penais nacionais dos Estados-Membros, tem por objeto a cooperação em matéria penal entre as autoridades judiciárias nacionais do espaço comunitário e como objetivos:

― Estimular, promover e melhorar a coordenação entre essas autoridades no âmbito das investigações e da ação penal envolvendo dois ou mais Estados-Membros.

― Melhorar a cooperação entre as autoridades judiciárias competentes de dois ou mais Estados-Membros, facilitando o funcionamento do auxílio judiciário mútuo e a execução de Mandados de Detenção Europeu ou de outros instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo.

― Apoiar as autoridades judiciárias nacionais, tendo em vista reforçar a eficácia das investigações e da ação penal em que estejam envolvidos dois ou mais Estados-Membros e, também, da cooperação com Estados não membros da União Europeia.

Nos termos do artigo 4.º da Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, a competência material da Eurojust inclui as formas graves de criminalidade, especialmente quando organizada, designadamente a criminalidade da competência da Europol, que é, em síntese, a seguinte:

 Organização criminosa e terrorismo
 Tráfico de seres humanos, armas, droga, órgãos e tecidos, veículos, documentos administrativos, bens culturais e espécies animais e vegetais ameaçadas
 Corrupção
 Burla e fraude (fiscal, na obtenção de subsídios, informática, etc.)
 Contra os interesses financeiros da União Europeia
 Homicídio voluntário, ofensas corporais graves, rapto, sequestro, tomada de reféns, racismo, xenofobia
 Roubo, burla e extorsão
 Contrafação e falsificação de moeda e documentos administrativos
 Criminalidade informática
 Crimes contra o ambiente
 Branqueamento
 Infrações conexas com as anteriores

Segundo os seus objetivos, pode ainda atuar relativamente a outros crimes não incluídos na competência da Europol, a pedido das autoridades dos Estados-Membros.

É constituída por 28 Membros Nacionais, destacados pelos Estados-Membros, que devem ser procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes, dependendo da especificidade do respetivo sistema jurídico.

Os Membros Nacionais são coadjuvados por um ou mais adjuntos ou assistentes, cabendo a cada Estado fixar e assegurar a respetiva representação.

Além de estabelecer as normas de execução da Decisão Eurojust, a Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, regula o estatuto e competências do Membro Nacional de Portugal: os cargos de Membro Nacional e de seu adjunto e assistente são exercidos por magistrados do Ministério Público ― nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça, em comissão de serviço, de quatro anos, renováveis por idênticos períodos ― que dependem diretamente do Procurador-Geral da República quando exercem competências de autoridade judiciária.

Tendo em vista a necessidade de assegurar o pleno funcionamento da Eurojust e a sua integração nos sistemas nacionais, cada Estado-Membro designa um ou mais correspondentes nacionais, que constituem os pontos de contacto privilegiados do Membro Nacional.

São correspondentes nacionais da Eurojust em Portugal:

― Um magistrado do Ministério Público que exerça funções na divisão de apoio jurídico e cooperação judiciária da Procuradoria-Geral da República, designado pelo Procurador-Geral da República;

― O diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para as matérias relativas ao terrorismo.

 

Contactos da representação portuguesa na Eurojust:

Johan de Wittlaan, 9
2517 JR The Hague, The Netherlands
Apartado postal: P.O. BOX 16183 2500 BD The Hague The Netherlands

Membro Nacional
António Cluny, Procurador-Geral-Adjunto: acluny@eurojust.europa.eu
Tel.: 00 31 704 125 230
Telemóvel: 00 31 646 203 769

Adjunto do Membro Nacional
José Eduardo Guerra, Procurador da República: jguerra@eurojust.europa.eu
Tel.: 00 31 704 125 34
Telemóvel: 0031 646 766 971

Perito Nacional Destacado
Luís Lemos Triunfante, Juiz de Direito: ltriunfante@eurojust.europa.eu
Tel.: 00 31 704 125 185
Telemóvel: 00 31 615 962 761

Assistente do Membro Nacional
José Luís Ferreira Trindade, Procurador da República: jtrindade@eurojust.europa.eu
Tel.: 00 31 704 125 2 08
Telemóvel: 00 31 611 513 904

Secretária do Membro Nacional
Ana Couto: anacouto@eurojust.europa.eu
Tel.: 00 31 704 125 232
 

 

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