Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nairobi
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada pelo Decreto n.º 28/2017

Publicação

Diário da República I, n.º 164, de 25/08/2017

Avisos

Aviso n.º 11/2018, de 19/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção