Consulta de tratados internacionais
Alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Roma
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovada para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 9/85
Publicação
Diário da República I, n.º 109, de 15/05/1985
Instrumentos modificados
Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), de 15 de Março de 1940
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…