Consulta de tratados internacionais
Convenção Constitutiva da Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Seul
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 12-A/88; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/88
Publicação
Diário da República I, n.º 122, 1.º suplemento, de 26/05/1988
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes
Relatórios explicativos
Observações
O Decreto-Lei n.º 259/88, de 23 de Julho, regula o cumprimento dos requisitos inerentes à adesão à Agência; a Portaria n.º 210/89, de 13 de Março, autorizou a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a negociar com a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos acordos de resseguro, co-seguro ou similares no domínio do seguro de investimentos directos no estrangeiro; através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/99, de 15 de Julho, foi autorizada a participação portuguesa no aumento geral de capital da Agência.