Consulta de tratados internacionais

Emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Instrumento Multilateral

Local de conclusão

Genebra

Data de Conclusão

12-05-1986

Inicío de vigência na ordem internacional

11-07-1994

Data de depósito de instrumento de ratificação

22-03-1994

Início de vigência relativamente a Portugal

11-07-1994

Diplomas de aprovação

Aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/93; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/93

Publicação

Diário da República I-A, n.º 290, de 14/12/1993

Instrumentos modificados

Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 22 de Julho de 1946 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36406, de 10 de Julho de 1947)

Avisos

Aviso n.º 44/95, de 08/02/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas

Texto em Português

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