Consulta de tratados internacionais

Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Buenos Aires
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 66/97, de 30/12

Publicação

Diário da República I-A, n.º 300, de 30/12/1997 (Decreto n.º 66/97)

Avisos

Aviso n.º 75/2001, de 02/08/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…