Consulta de tratados internacionais
Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 16/94
Publicação
Diário da República I-A, n.º 124, de 28/05/1994
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…