Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 14/98, de 27/05
Publicação
Diário da República I-A, n.º 122, de 27/05/1998 (Decreto n.º 14/98)
Instrumentos modificados
O Acordo revoga o Acordo por troca de notas entre Portugal e Espanha de 7 de julho de 1903, que suprime a legalização consular e tradução de cartas rogatórias entre ambos os países (artigo 5.º)
Avisos
Aviso n.º 274/98, de 03/12/1998 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
No DR II-S, de 03/03/2000 (p. 4307) encontra-se publicada a lista dos tribunais fronteiriços portugueses, nos termos do artigo 3.º, n.º3 do Acordo