Consulta de tratados internacionais
Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àquele anexo
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 4/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 28, de 03/02/1999
Instrumentos desenvolvidos
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…