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Consulta de tratados internacionais

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Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direitos Humanos
Subtemas: Direitos da criança
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
25/05/2000
Inicío de vigência na ordem internacional: 
18/01/2002
Data de assinatura por Portugal: 
06/09/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/05/2003
Início de vigência relativamente a Portugal: 
16/06/2003
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 54, de 05/03/2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20/11/1989 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, DR I, n.º 211, 1.º suplemento, de 12/09/1990)

Avisos: 

Aviso n.º 94/2006, de 12/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/crc-sale.pdf
Texto em Francês:
http://www.ohchr.org/FR/ProfessionalInterest/Pages/OPSCCRC.aspx
Texto em Espanhol:
http://www.ohchr.org/SP/ProfessionalInterest/Pages/OPSCCRC.aspx
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter...
Observações: 

Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 54/263 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25/05/2000.