Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº9/96
Publicação
Diário da República I-A, nº110, de 11/05/1996
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…