Consulta de tratados internacionais
Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 33/88
Publicação
Diário da República I, n.º 214, de 15/09/1988
Instrumentos modificados
Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 13 de Novembro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 2/78, de 7 de Janeiro)
Avisos
Aviso de 07/06/1989 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
A segunda das emendas aprovadas por este Decreto, sobre a resolução de diferendos, não entrou ainda em vigor na ordem internacional. A primeira e a terceira das emendas entraram em vigor, respectivamente, em 11/03/1979 e 11/03/1981.