Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 56/91
Publicação
Diário da República I-A, n.º 218, de 21/09/1991
Instrumentos modificados
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 20 de Outubro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…