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Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
06/09/1994
Inicío de vigência: 
18/12/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/95

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 236, de 12/10/1995

Instrumentos que o desenvolvem: 

Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), de 6 de agosto de 2015 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016, DR I, n.º 150, de 05/08/2016)

Avisos: 

Aviso n.º 35/96, de 09/01/1996 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...