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Consulta de tratados internacionais

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
23/05/1969
Inicío de vigência na ordem internacional: 
27/01/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/02/2004
Início de vigência relativamente a Portugal: 
07/03/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003

Publicação: 

Diário da República I-A; n.º 181, de 07/08/2003

Declarações e reservas: 

Portugal formula a seguinte declaração no momento da adesão à Convenção: «O artigo 66.º da Convenção de Viena encontra-se indissociavelmente ligado às disposições da parte V, à qual se refere. Nestes termos, Portugal declara que, na sua relação com qualquer outro Estado que formulou ou formule uma reserva cujo efeito seja o de não se vincular no todo ou em parte pelas disposições do artigo 66.º, não se considerará vinculado em relação a esse Estado nem pelas normas processuais nem pelas normas substantivas da parte V da Convenção, relativamente às quais deixam de se aplicar os procedimentos previstos no artigo 66.º em virtude da referida reserva. Contudo, Portugal não objecta à entrada em vigor do remanescente da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado em questão e considera que a ausência de relações convencionais entre si e esse Estado, em relação à totalidade ou parte das normas da parte V da Convenção de Viena, não prejudica de modo algum o dever deste de observar as obrigações decorrentes de tais disposições às quais esteja vinculado ao abrigo do direito internacional, independentemente da Convenção.»

Avisos: 

- Aviso n.º 27/2004, de 03/04/2004 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção;
- Aviso n.º 256/2011, de 27/12/2011 - torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção.

Bibliografia: 

Monografias
- Enzo Cannizzaro (Ed.), The Law of Treaties Beyond the Vienna Convention, Oxford University Press, 2011, 496 pp.
- Valerio de Oliveira Mazzuoli, Direito dos Tratados, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, 542 pp.
- Luís Barbosa Rodrigues, A interpretação de tratados internacionais, Associação Académica da Faculdade Direito, 2.ª ed., 2002
- Anthony Aust, Modern Treaty Law and Practice, Cambridge University Press, 2000
- Grammenos Mastrojeni, Il negoziato e la conclusione degli accordi internazionali, CEDAM, 2000
- Jan Klabbers e René Lefeber, Essays on the law of treaties: a collection of essays in honour of Bert Vierdag, Martinus Nijhoff Publishers, 1998
- Mark E. Villiger, Customary international law and treaties : a manual on the theory and practice of the interrelation of sources, Kluwer, 1997
- Ernesto de la Guardia, Derecho de los tratados internacionales, Editorial Ábaco de Rodolfo Depalma, 1997
- Jan Klabbers, The concept pf treaty in international law, Kluwer Law International, 1996
- Carlos Fernández de Casadevante Romaní, La interpretación de las normas internacionales, Aranzadi, 1996
- Philippe Gautier, Essai sur la définition des traités entre États: la pratique de la Belgique aux confins du droit des traités, Bruylant, 1993
- Cástor M. Díaz Barrado, Reservas de la Convención sobre tratados entre estados: declaraciones, reservas y objeciones a las reservas, formuladas a la Convención de Viena sobre le derecho de los tratados de 1969, Tecnos, 1991
- Shabtai Rosenne, Developments in the law of treaties 1945-1986, Cambridge University Press, 1989
- Paul Reuter, Introduction au Droit des Traités, Armand Colin, 1985
- Jean Masquelin, Le droit des traités dans l'ordre juridique et dans la pratique diplomatique belges, Bruylant, 1980
- João Grandino Rodas, Alguns problemas de direito dos tratados relacionados com o direito constitucional à luz da convenção de Viena, Separata do volume XIX do Suplemento do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1972
- André Gonçalves Pereira, A Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, Separata de O Direito, Nº 3-4, 1969

Artigos de Periódicos

- Valério de Oliveira Mazzuoli, Vícios do consentimento e nulidade dos Tratados à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, in Revista Brasileira de Direito Imed, Vol. 1, n.º1, 2011, p. 1-12