Consulta de tratados internacionais
Alterações à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 28/97
Publicação
Diário da República I-A, n.º 138, de 18/06/1997
Instrumentos modificados
Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.