Consulta de tratados internacionais
Actos Finais da Conferência Administrativa Regional, de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3) (Acordo Regional Relativo à Utilização da Faixa 87,5MHz-108 MHz para a Radiodifusão Sonora em Modulação de Frequência (Região 1 e parte da Região 3)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovados pelo Decreto n.º 39/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 202, de 02/09/2003
Avisos
Aviso n.º 26/2004, de 22/03/2004 - torna público o depósito do instrumento de ratificação dos Actos Finais
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…