Pareceres do CSMP

2019
Projecto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD)	32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica [1]
Projecto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD)	32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver forte indícios da prática do crime de perseguição [2]
Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4ª (PAN)	Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima [3]
Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE)	Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (33.ª alteração ao Código de Processo Penal) [4]
Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP)	Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (39.ª alteração ao Código de Processo Penal) [5]
Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV)	Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos [6]
Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV)	Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos [7]
Projeto de Lei n.º 1058/XIII/4.ª (BE)	Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal) [8]
Projeto de Lei n.º 1059/XIII/4.ª (PSD)	3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre [9]

2018
Projecto de Lei n.º 978/XIII	Cria os Juízos de Violência Doméstica [10]
Proposta de Lei n.º 115/XIII	Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígio de consumo [11]
Projecto de Lei n.º 785-XIII	3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário") [12]
Proposta de Lei n.º 149/XIII	Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, quantias cobradas em processo judicial [13]
Proposta de Lei n.º 122/XIII	Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais [14]
Projecto de Lei n.º 859/XIII	Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade [15]

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