Diretiva n.º 1/2023 da Procuradora-Geral da República
14 dez 2023
Divulga-se a Diretiva n.º 1/2023[1] da Procuradora-Geral da República, emitida a 2-11-2023, com as Diretivas e Instruções Genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2023-2025.