Reunião de 04 de outubro de 2023 (Secção Permanente [1])
Sumário:
— Presenças
— Ordem do Dia
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados