Publicado extrato em Diário da República
Parecer n.º 13/2022 [1]
Natureza e modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Links[1] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pp2022013.pdf