Reunião de 13 de dezembro de 2023 (Secção Permanente [1])
Sumário:
— Presenças
— Ordem do Dia
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Aposentações / Jubilações
— Declarações de Voto