Publicação em Diário da República
Parecer n.º 24/2015 [1]:
Federação Desportiva — Federação Portuguesa de Futebol — Liga Portuguesa de Futebol Profissional — Conselho de Arbitragem — Árbitro — Avaliação de Desempenho — Classificação — Nomeação — Acesso a informação — Princípio da administração aberta — Princípio da imparcialidade — Princípio da transparência.