Publicado extrato em Diário da República
Parecer n.º 16/2020 [1]
Exercício do poder disciplinar sobre diretores pedagógicos ou membros da direção pedagógica de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo (não superior).
Links[1] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pp2020016.pdf