Considerando que se mantêm as condições conjunturais que determinaram o teor dos anteriores despachos de 12 de março [1] e de 20 de março [2], divulga-se o despacho de 3 de abril [3], da Procuradora-Geral da República, relativo à prorrogação dos termos e dos efeitos consignados naqueles despachos.
Links
[1] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/anexos/despachos/despacho_plano_contingencia_12-03-2020.pdf
[2] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/anexos/despachos/despacho_pgr_20_03_2020.pdf
[3] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/anexos/despachos/despacho_renovacao_despachos_12-20_marco_2020_0.pdf