Publicação em Diário da República
Parecer n.º 19/2014 [1]:
Jogos de Fortuna ou Azar — Monopólio Estatal — Casino — Zonas de Jogo Permanente ou Temporário — Concessão — Proteção Concorrencial — Exploração de Jogo — Jogos não Bancados — Máquina de Jogo.