Organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e pelo Centro de Investigação de Direito Público (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a coordenação de Carla Amado Gomes e Rui Tavares Lanceiro, decorrerá, entre 1 de outubro e 21 de novembro de 2019, na Faculdade de Direito de Lisboa