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Código do Registo Civil – As competências do Ministério Público no processo comum de justificação judicial
3 Jun 2022
Divulga-se o e-book Código do Registo Civil – As competências do Ministério Público no processo comum de justificação judicial, Coleção Formação Inicial, de maio de 2022, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários.