Código do Registo Civil – As competências do Ministério Público no processo comum de justificação judicial
3 jun 2022
Divulga-se o e-book[1] Código do Registo Civil – As competências do Ministério Público no processo comum de justificação judicial, Coleção Formação Inicial, de maio de 2022, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários.