Reunião de 08 de março de 2023 (Secção Permanente [1])
Sumário:
— Presenças
— Ordem do dia
— Gestão de Quadros/Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Remunerações
— Incompatibilidades
— Lista de Antiguidade – Reclamações
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Declarações de voto